lei nº 9.394 20/12/1996.

 

O MEC não faz a certificação de instituições que não sejam de nível fundamental, médio, técnico ou superior. Nossos cursos são classificados como livres e de atualização ou qualificação profissional, portanto não necessitam de portaria de regularização. No entanto, os cursos são válidos em todo o território nacional e podem constar no seu currículo.

 

Além disso, a lei nº 9.394, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional mostra que os Cursos Livres passaram a integrar a Educação Profissional, que é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Esta mesma lei cita que não há exigência de escolaridade anterior para esta modalidade de ensino*. Conheça detalhes sobre a lei.

 

ANSEG - TREINAMENTOS E CONSULTORIA, inscrito no CNPJ: 24.193.080/0001-07  IE: 224.205.068.115 IM: 4464957 estão registrados e autorizados a oferecer cursos nesta modalidade.

 

fonte:http://www.educacao.sp.gov.br/faq/faq.asp?pesq=1&intCodassun=1015&intClass=33&intAgrup=33